O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário
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Data
2013-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Mandado de injunção, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 38-64, maio/jun. 2013.