O controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributário

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dc.contributor.authorFernandes, Eric Baracho Dore
dc.date.accessioned2013-11-06T20:46:20Z
dc.date.available2013-11-06T20:46:20Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 7, n. 38, p. 38-64, maio/jun. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16293
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de injunção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO controle jurisdicional das omissões inconstitucionais no direito financeiro e tributáriopt_BR,en
dc.title.alternativeLegal control over unconstitucional omissions in financial and tax lawpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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