Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.
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Data
2017-01
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição especial, Brasil., Prestação de serviços, natureza fiscal, Brasil., Agencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil.
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Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 206-235, jan./fev. 2017.