Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.

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dc.contributor.authorPorto, Éderson Garin
dc.date.accessioned2018-08-10T14:23:17Z
dc.date.available2018-08-10T14:23:17Z
dc.date.issued2017-01
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 206-235, jan./fev. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2236-5346
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40156
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleParecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial)