Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Competência tributária, Brasil., Instituição assistencial, isenção, impostos, Brasil., Instituição educacional, isenção, impostos, Brasil., Tributo, isenção, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 329-351, jul./ago. 2011.