Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?

Página do item simplificado
dc.contributor.authorOliveira Junior, Ananias Ribeiro de
dc.date.accessioned2015-04-28T20:00:15Z
dc.date.available2015-04-28T20:00:15Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 329-351, jul./ago. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23601
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituição assistencial, isenção, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituição educacional, isenção, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, isenção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCondicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib