Mandados implícitos de criminalização : da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial.
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Data
2011-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil., Criminalização, Brasil., Política criminal, Brasil.
Citação
Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 419-450, jul./dez. 2011.