Mandados implícitos de criminalização : da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial.

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dc.contributor.authorVieira, Renato Stanziola
dc.date.accessioned2019-09-11T17:27:43Z
dc.date.available2019-09-11T17:27:43Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationCiências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 419-450, jul./dez. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-673X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44178
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCriminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMandados implícitos de criminalização : da relação entre constituição e direito penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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