Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal
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Data
2005-10
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo penal), Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Correição, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005