Incidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penal

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dc.contributor.authorSilva, Haroldo Caetano da
dc.date.accessioned2012-07-11T18:43:17Z
dc.date.available2012-07-11T18:43:17Z
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 42-45, out./nov. 2005pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12212
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCorreição, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIncidente de excesso ou desvio de execução: instrumento para a restauração da legalidade na execução penalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal