Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade
Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Multa, Brasil., Instituição financeira, Brasil., Despesa pública, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Perdas e danos, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 7, n. 23, p. 143-151, jan./mar. 2004.