Procon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidade

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dc.contributor.authorFreitas, Luiz Otávio de
dc.date.accessioned2015-08-19T17:14:15Z
dc.date.available2015-08-19T17:14:15Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 7, n. 23, p. 143-151, jan./mar. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28495
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInstituição financeira, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDespesa pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerdas e danos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleProcon: multa abusiva aplicada a instituição financeira por força de lesão de pouca monta: desvio de finalidade, desrazoabilidade e desproporcionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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