Limite Jurisdicional do presidente do tribunal do júri na hipótese de desclassificação de crime de homicídio doloso imputado à policial militar no exercício da função.
Data
2013-06
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Magister
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 9.299, de 7 de agosto de 1996]., Brasil. [Código de processo penal (1941)]., Tribunal do júri, competência, doutrinas e controvérsias, Brasil., Crime contra a vida, julgamento, competência, legislação, Brasil., Policial militar, julgamento, competência, Brasil., Homicídio doloso, julgamento, Brasil., Justiça militar estadual, competência, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 54, p. 71-79, jun./jul. 2013.