Aspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais.
Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à privacidade, criminalização, Brasil., Proteção de dados pessoais, criminalização, Brasil., Direito à intimidade, Brasil., Interceptação telefônica, Brasil., Violação de segredo, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 18-29, abr./maio 2020.