Aspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais.

dc.contributor.authorYang, Eloisa
dc.contributor.authorLabate, Victor
dc.contributor.authorRassi, João Daniel
dc.date.accessioned2020-08-27T14:38:43Z
dc.date.available2020-08-27T14:38:43Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 18-29, abr./maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47275
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à privacidade, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção de dados pessoais, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à intimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterceptação telefônica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectViolação de segredo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAspectos criminais da Lei geral de proteção de dados e a tutela penal dos dados pessoais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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