A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP
Carregando...
Data
2011
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)., Brasil. [Código penal (1940)]., Sonegação fiscal, Brasil., Extinção da punibilidade, legislação, Brasil., Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Crime contra a previdência social, Brasil., Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 729-748.