A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP

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dc.contributor.authorAlonso, Leonardo
dc.date.accessioned2015-11-11T18:31:48Z
dc.date.available2015-11-11T18:31:48Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 729-748.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340844
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31003
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExtinção da punibilidade, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, pagamento, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a previdência social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CPpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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