Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público

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dc.contributor.authorMazzilli, Hugo Nigro
dc.date.accessioned2012-08-21T17:18:54Z
dc.date.available2012-08-21T17:18:54Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 11-28, abr. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13318
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectReparação do dano, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRepresentação dos interesses, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse transindividual, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público.pt_BR,en
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Públicopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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