A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador.
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Data
2016-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, taxas, Brasil., Conservação da natureza, legislação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Política ambiental, Brasil., Princípio da precaução, Brasil., Controle da poluição, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 191-212, jan./fev. 2016.