O acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro.
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Data
2018-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, Brasil., Denúncia espontânea, Brasil., Processo penal, Brasil., Constitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Resolução, Brasil., Infração penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 5-20, dez./jan. 2018/2019.