O acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro.

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dc.contributor.authorLima, Marcellus Polastri
dc.date.accessioned2019-08-14T20:05:42Z
dc.date.available2019-08-14T20:05:42Z
dc.date.issued2018-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 5-20, dez./jan. 2018/2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43742
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDenúncia espontânea, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResolução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO acordo de não persecução penal no processo penal brasileiro.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAgreement of non-prosecution in the Brazilian criminal procedure.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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