Falsidade ideológica em formulários do SUS: conceito jurídico de documento: elementos integrativos do tipo: ausência de dolo e de lesividade: atipicidade: parecer
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Data
2004-05
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Palavras-chave
Falsidade ideológica, Brasil., Documento, aspectos jurídicos, Brasil., Prova (direito penal), Brasil., Servidor público, Brasil., Falsificação de documentos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 319, p. 92-108, maio 2004.