Análise da política pública de prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores na Lei 14.181/2021 e a efetivação do direito fundamental ao desenvolvimento.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil., Consumidor, aspectos econômicos, Brasil., Dívida, prevenção, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, política governamental, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 67-89, jul./ago. 2021.