Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Data
2006-12
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Licitação, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Tipicidade, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 12, p. 84-95, dez. 2006.