Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

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dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.accessioned2012-06-06T18:19:25Z
dc.date.available2012-06-06T18:19:25Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 12, p. 84-95, dez. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10680
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPermissão de uso, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder discricionário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePermissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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