Elisão fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e o propósito negocial na desconsideração de atos e negócios jurídicos
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Data
2014-03
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Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Evasão fiscal, Brasil., Simulação (direito civil), Brasil., Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil., Legislação tributária, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 24-34, mar./abr. 2014.