Função, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.

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dc.contributor.authorFigueiredo, Raif Daher Hardman de
dc.contributor.authorRizzardo Filho, Arnaldo
dc.date.accessioned2022-12-12T20:43:43Z
dc.date.available2022-12-12T20:43:43Z
dc.date.issued2021-04
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 197-208, abr. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52243
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectContrato, Brasil.pt_BR
dc.subjectFranquia comercial, Brasil.pt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasil.pt_BR
dc.subjectVício processual, Brasil.pt_BR
dc.titleFunção, elementos e vícios da circular de oferta de franquia : uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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