Receitas financeiras e a sua tributação pelo PIS e pela COFINS : inconstitucionalidades "muito além do jardim" da simples ilegalidade do Dec. 8.426-2015.

2015-10

Revista dos Tribunais

Tributo, cobrança, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Contribuição social, Brasil.

Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 239-259, out./dez. 2015.