As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da Justiça do Trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Data
2005-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Conflito de leis no tempo, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Procedimento, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 39-46, jul./ago. 2005.