Os avanços biotecnológicos e o biodireito: a questão sucessória dos filhos gerados por reprodução artificial homóloga post mortem

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dc.contributor.advisorOliveira, Stênio Ribeiro de
dc.contributor.authorOliveira, Stéphane Cordeiro Beltrão de
dc.date.accessioned2022-01-17T20:18:05Z
dc.date.available2022-01-17T20:18:05Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade principal averiguar se o ordenamento jurídico nacional concede direitos hereditários aos filhos gerados, por métodos de reprodução artificial, após o falecimento de genitor. Atualmente, os avanços na biotecnologia possibilitam a criopreservação de gametas e embriões para posterior fecundação e inseminação, sendo essa técnica alvo de crescentes demandas sociais e polêmicas jurídicas. Nos casos em que utilizado material genético de pessoa morta, surgem preocupações quanto ao vínculo de filiação e à legitimidade para sucessões patrimoniais. O Código Civil brasileiro, nos incisos III e IV do artigo 1.597, evidencia a presunção de paternidade para essa prole, ao considerá-los concebidos na constância do casamento. No entanto, o artigo 1.798 desse mesmo diploma restringe os direitos sucessórios apenas aos parentes existentes na data do óbito. Em razão da aparente contradição entre os dispositivos e da ausência de legislações específicas sobre o tema, a doutrina jurídica debate a possibilidade de os filhos póstumos serem herdeiros do genitor falecido. Há vasta gama de correntes interpretativas, que afirmam desde a completa falta de direitos sucessórios até mesmo a integral legitimidade hereditária, por igualdade perante os demais filhos. O Conselho Federal de Medicina publicou recente Resolução nº. 2121/2015, exigindo consentimento prévio do sucedido, enquanto o Enunciado 267 do Conselho da Justiça Federal estabelece a extensão de direitos hereditários aos embriões formados por reprodução assistida, com acesso à petição de herança.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work has as main purpose to ascertain whether the national national legal system grants inheritance rights to children conceived by methods of artificial reproduction, upon death of parent. Currently, biotechnological advances have enabled the cryopreservation of gametes and embryos for late fertilization and insemination, becoming this technique the target of increasing controversial technique from legislative and societal standpoints. In cases where genetic material from dead person is used, there are concerns about the legal relationship and the legitimacy to succession of assets. The Brazilian Civil Code, in sections III and IV of Article 1.597, highlights the presumption of paternity for this offspring, as they are considered as being conceived in wedlock. However, Article 1.798 of the same law restricts the inheritance rights only to existing relatives at the date of death. Due to the apparent contradiction between the devices and the absence of specific legislation on the subject, legal doctrine debates the possibility of granting inheritance rights to the posthumous child. There is wide range of interpretative currents that claim from the complete lack of inheritance rights to even integral hereditary legitimacy, for equality before the other children. The Federal Council of Medicine has recently published Resolution no. 2121/2015, requiring prior consent of the deceased parent, while the Statement 267 of the Federal Judiciary Council establishes the extent of hereditary rights to embryos formed by assisted reproduction, with access to the petition of inheritance.pt_BR
dc.description.physical107 f.pt_BR
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Stéphane Cordeiro Beltrão de. Os avanços biotecnológicos e o biodireito: a questão sucessória dos filhos gerados por reprodução artificial homóloga post mortem. 2015. 107. Monografia (Pós-graduação em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50888
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherFaculdade Processuspt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação Latu Sensu em Direito e Jurisdiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderFaculdade Processuspt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
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dc.subjectDireito das sucessõespt_BR
dc.subjectReprodução humanapt_BR
dc.subjectInseminação artificialpt_BR
dc.titleOs avanços biotecnológicos e o biodireito: a questão sucessória dos filhos gerados por reprodução artificial homóloga post mortempt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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