Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural
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Data
2004-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Contrato administrativo, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Concessão comercial, legislação, natureza jurídica, Brasil., Petróleo, exploração, aspectos jurídicos, Brasil., Gás natural, exploração, aspectos jurídicos, Brasil., Arbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 90-101, maio/ago. 2004.