Os limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural

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dc.contributor.authorMuniz, Joaquim de Paiva
dc.date.accessioned2015-05-21T18:06:44Z
dc.date.available2015-05-21T18:06:44Z
dc.date.issued2004-05
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 90-101, maio/ago. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-6462
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25469
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula compromissória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão comercial, legislação, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPetróleo, exploração, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGás natural, exploração, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs limites da arbitragem nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás naturalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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