Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias: inteligência do art. 147, da lei nº 8.112/90
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Data
2007-04
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Palavras-chave
Magistrado, afastamento, legislação, Brasil., Processo disciplinar, legislação, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 129-149, abr./jun. 2007.