Prévio exaurimento da via administrativa e crimes tributários
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Data
2005-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, jurisprudência, Brasil., Débito fiscal, pagamento, Brasil., Tributo, aspectos jurídicos, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Fraude fiscal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 832, p. 405-426, fev. 2005.