Considerações sobre aspectos da evolução da defensoria pública, diante da legislação, da jurisprudência e da doutrina, desde a Constituição Federal de 1988 até junho de 1993.

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Data
1995-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Assistência judiciária, legislação, Brasil., Defensor público, Brasil., Defensoria pública, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 722, p. 75-83, dez. 1995.