O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor

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dc.contributor.authorFaro, Julio Pinheiro
dc.contributor.authorGomes, Marcelo Sant'Anna Vieira
dc.contributor.authorPessanha, Jackelline Fraga
dc.date.accessioned2013-11-21T17:11:54Z
dc.date.available2013-11-21T17:11:54Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 432, p. 61-80, out. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16320
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectPolíticas públicas, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica de saúde, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, proteção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setorpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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