Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958 : o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU.
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Data
2020-04
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Pensões., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Boa-fé, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 28-36, abr. 2020.