A imunidade parlamentar prisional diante de uma jurisprudência líquida: em busca de solidez.
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Data
2024-11
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Imunidade parlamentar, Brasil., Foro privilegiado, Brasil., Direito parlamentar, Brasil., Privilégios e imunidades (direitos civis), Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1069, p. 147-181, nov. 2024.