A Ação Declaratória de Constitucionalidade: a inovação da Emenda Constitucional n. 3 de 1993.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade., Representação de inconstitucionalidade., Controle da constitucionalidade, direito comparado, Alemanha, Brasil., Emenda constitucional, Brasil, 1993., Eficácia da lei., Norma constitucional., Efeito vinculante, direito comparado.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 979-1034.