Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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2019-10
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Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil., Recurso especial, Brasil., Embargos de divergência, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 279-312, out./dez. 2019.