Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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dc.contributor.authorFazanaro, Renato Vaquelli
dc.date.accessioned2020-02-28T17:32:16Z
dc.date.available2020-02-28T17:32:16Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 27, n. 108, p. 279-312, out./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45236
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos de divergência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnálise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP : a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCritical analysis of EREsp’s judgment nº 1134957/SP : the current wording of article 16 of the Public Civil Action Law and it’s application in the microsystem of collective actions, in the light of the jurisprudence of the Superior Court of Justice.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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