O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil
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Data
2010-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil., Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil., Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil.
Citação
Revista IOB de direito administrativo, São Paulo, v. 5, n. 51, p. 58-67, mar. 2010.