Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
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Data
2010-10
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Resumo
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Palavras-chave
Agência reguladora, competência, Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Interesse público, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Multa administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 51-67, out./dez., 2010.