Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção

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dc.contributor.authorMarques Neto, Floriano de Azevedo
dc.contributor.authorCymbalista, Tatiana Matiello
dc.date.accessioned2011-11-30T16:25:29Z
dc.date.available2011-11-30T16:25:29Z
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 51-67, out./dez., 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6228
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, Brasil.pt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasil.pt_BR
dc.titleOs acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sançãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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