Estado regulador e a aplicação das doutrinas state action e pervasive power pelo CADE no julgamento da cobrança de THC-2.
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Data
2017-03
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Resumo
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Palavras-chave
Direito da concorrência, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Intervenção do Estado na economia, direito comparado, Brasil, Estados Unidos., Concentração econômica, regulação, Brasil., Administração portuária, regulação, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 102, p. 151-168, mar./abr. 2017.