Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Anistia fiscal, legislação, Brasil., Agente político, Brasil., Apropriação indébita, legislação, Brasil., Crime contra a previdência social, responsabilidade penal, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito penal tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 8, p. 1203-1212.