A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro

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dc.contributor.authorCabette, Eduardo Luiz Santos
dc.date.accessioned2015-05-06T20:01:18Z
dc.date.available2015-05-06T20:01:18Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 59, p. 287-324, mar./abr. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24200
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTortura, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTortura, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a pessoa, legislação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de tortura, legislação, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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