Legitimação ativa no mandado de segurança (Artigo 3º da Lei 12.016/2009)
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Data
2012-07
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Mandado de segurança coletivo, Brasil., Brasil. [Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009].
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 5-12, jul./ago. 2012.