Morte da parte. Renúncia ao direito afirmado. Impossibilidade. Ausência de representação. Ato praticado por advogado sem poderes. Decisão homologatória. Ação rescisória
Data
2012-07
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Palavras-chave
Parte (processo civil), falecimento, parecer, Brasil., Ação anulatória, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Ação rescisória, parecer, Brasil., Sentença homologatória, impugnação, parecer, Brasil., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Código civil (2002)].
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual-RBDPro, Belo Horizonte, v. 20, n. 79, p. 195-219, jul./set. 2012.