A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal.
Data
2020-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Mercadoria, classificação, Brasil., Mercadoria, Brasil, nomenclatura., Isenção tributária, Brasil., Guerra fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020.